Data de entrada em vigor: 30 de julho de 2025
Última atualização: 22 de abril de 2026
1. Informações sobre a empresa
Denominação da pessoa coletiva: Web Space Technology FZE
Forma jurídica: Free Zone Establishment
Número de registo / licença: 4423054
Sede social:
Business Centre, Sharjah Publishing City Free Zone,
Sharjah, United Arab Emirates
Autoridade de licenciamento: Sharjah Publishing City – Free Zone Authority (SPCFZ)
Data de constituição: 30 de julho de 2025
A administração e a exploração da aplicação web Space Tour são asseguradas pela Web Space Technology FZE, devidamente registada e atuando em conformidade com as leis dos Emirados Árabes Unidos (doravante designada por «Administração»).
O presente documento constitui a oferta pública oficial da Administração dirigida a qualquer pessoa singular que pretenda utilizar as funcionalidades da aplicação web Space Tour disponível em https://space-tour.com.
Ao utilizar a aplicação web, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos desta Oferta.
2. Idioma
Esta Oferta é publicada em inglês.
Em caso de divergências entre as traduções, prevalecerá a versão inglesa.
3. Política de Privacidade
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade disponível em: https://pt.space-tour.com/privacidade-pt/
4. Utilização aceitável e ações proibidas
Os utilizadores comprometem-se a utilizar a aplicação web apenas para fins lícitos e em conformidade com esta Oferta.
São estritamente proibidas as seguintes ações:
- Publicar imagens, vídeos ou outros materiais que envolvam pessoas singulares ou coletivas sem o seu devido consentimento
- Carregar ou distribuir conteúdos que violem direitos de autor, marcas ou outros direitos de propriedade intelectual
- Carregar ficheiros de áudio, música ou quaisquer conteúdos sonoros sem dispor dos direitos, licenças ou autorizações necessários para a sua utilização, reprodução, execução pública ou distribuição
- Utilizar o serviço para spam, distribuição de software malicioso, phishing ou outras atividades prejudiciais ou abusivas
- Distribuir conteúdos relacionados com drogas, violência, extremismo ou quaisquer outras violações das leis aplicáveis dos Emirados Árabes Unidos
Os utilizadores assumem plena responsabilidade por todos os materiais carregados ou publicados através das suas contas.
Utilização de conteúdos de áudio e música
Ao carregar ficheiros de áudio, música ou outros conteúdos sonoros, o utilizador declara e garante que possui todos os direitos, licenças e autorizações necessários para utilizar, reproduzir, executar publicamente e distribuir tais conteúdos.
O utilizador confirma que os conteúdos de áudio carregados não violam quaisquer direitos de autor, direitos conexos ou outros direitos de terceiros.
A Administração não verifica a legalidade dos conteúdos de áudio e não assume qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. A responsabilidade integral por tais conteúdos cabe exclusivamente ao utilizador.
A Administração reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, quaisquer conteúdos de áudio que violem esta Oferta ou as leis aplicáveis e de adotar medidas relativamente à conta do utilizador, incluindo a sua suspensão ou encerramento.
5. Subscrição, faturação e pagamentos
Os utilizadores podem adquirir uma subscrição paga para aceder às funcionalidades avançadas da aplicação web.
- Os pagamentos das subscrições são cobrados automaticamente de acordo com o plano selecionado
- Todos os pagamentos são não reembolsáveis após serem processados com sucesso, exceto quando a lei aplicável exigir o contrário
Os planos de subscrição podem incluir diferentes conjuntos de funcionalidades e limites de utilização, incluindo, entre outros, limitações ao número de visitas, à capacidade de armazenamento, às funcionalidades de exportação e ao acesso a funcionalidades específicas. Estas limitações são descritas no sítio web e fazem parte integrante desta Oferta.
6. Reembolsos, cancelamento e renovação automática
As subscrições renovam-se automaticamente, salvo se forem canceladas pelo utilizador antes do final do período de faturação em curso.
Os utilizadores podem cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta.
Após o cancelamento:
- O acesso às funcionalidades pagas mantém-se disponível até ao final do período de faturação em curso
- Não são efetuados reembolsos pelo tempo não utilizado
7. Suspensão e encerramento da conta
A Administração reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um utilizador, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação desta Oferta
- Violação das leis aplicáveis
- Utilização indevida ou abusiva da aplicação web
Em caso de encerramento devido a uma violação, os montantes de subscrição já pagos permanecem não reembolsáveis.
8. Armazenamento e acesso aos materiais
Planos pagos
Após o fim do período pago:
- Os ficheiros panorâmicos são conservados durante 30 dias de calendário após o fim do período pago
- Após este prazo, os ficheiros panorâmicos são eliminados permanentemente e não podem ser recuperados
- Os projetos de visitas permanecem na conta do utilizador
Plano gratuito
No plano gratuito, os materiais são conservados sem um prazo fixo de expiração.
No entanto, a Administração reserva-se o direito de eliminar visitas do plano gratuito nos seguintes casos:
- Inatividade prolongada (por exemplo, ausência de atividade durante 12 meses consecutivos)
- Utilização abusiva do serviço ou violação desta Oferta
- Exigências legais ou regulamentares
- Manutenção ou otimização técnica
Sempre que seja razoavelmente possível, os utilizadores serão avisados antecipadamente antes dessa eliminação.
Determinados planos de subscrição podem incluir limitações às funcionalidades de exportação e ao número de visitas que podem ser criadas, armazenadas ou publicadas. Estas limitações são definidas na descrição do plano publicada no sítio web.
9. Alteração entre planos de subscrição
Ao mudar para um plano diferente, é cobrado o preço integral do novo plano selecionado.
Qualquer tempo não utilizado da subscrição anterior é automaticamente convertido em dias do novo plano, ajustados em função da diferença de preço.
As mudanças para um plano inferior produzem efeitos imediatamente após a confirmação do utilizador.
Se tiverem sido ativadas funcionalidades adicionais num plano superior (incluindo, entre outras, plantas de pisos, widgets ou personalização da interface), estas funcionalidades serão desativadas após a mudança para um plano inferior.
As visitas criadas com essas funcionalidades deixarão de estar disponíveis para visualização e edição até que o plano necessário seja reativado.
Todas as visitas exportadas e descarregadas ao abrigo de planos pagos continuarão a funcionar normalmente nos servidores externos do utilizador mesmo após a expiração da subscrição.
10. Responsabilidade pelo armazenamento de dados
Todos os conteúdos gerados pelos utilizadores, incluindo imagens, visitas virtuais e ficheiros relacionados, são alojados em infraestruturas fornecidas pela vdsina.com, Amazon Web Services (AWS) e por outros prestadores de serviços terceiros.
A Administração recorre a fornecedores de infraestruturas terceiros para alojar e armazenar os dados dos utilizadores. Embora não seja possível garantir a disponibilidade ininterrupta destes serviços, são aplicadas medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger a integridade, a segurança e a disponibilidade dos dados.
Em caso de interrupções ou problemas técnicos fora do controlo direto da Administração, serão envidados esforços razoáveis para minimizar as perturbações e ajudar os utilizadores na recuperação de dados quando tal seja tecnicamente viável.
11. Indemnização
Os utilizadores comprometem-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Administração, as suas entidades afiliadas, dirigentes, trabalhadores e parceiros relativamente a quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo despesas jurídicas) decorrentes de ou relacionados com:
- A utilização da aplicação web pelo utilizador
- Os conteúdos carregados ou publicados pelo utilizador
- A violação desta Oferta ou das leis aplicáveis
- A violação de direitos de terceiros, incluindo, entre outras, reclamações relacionadas com a utilização não autorizada de áudio, música ou outros materiais protegidos por direitos de autor
12. Limitação de garantias e responsabilidade
A aplicação web Space Tour é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível» .
A Administração não presta quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto ao funcionamento ininterrupto, à disponibilidade ou ao funcionamento sem erros do serviço.
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Administração por quaisquer reclamações relacionadas com a utilização da aplicação web não excederá o montante total pago pelo utilizador pela subscrição durante os três (3) meses anteriores à reclamação.
13. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre o software, a estrutura do sítio web, o design, os logótipos e os demais elementos da interface do Space Tour pertencem exclusivamente ao titular dos direitos da aplicação web.
É estritamente proibida qualquer cópia, distribuição, modificação ou utilização destes materiais sem autorização prévia por escrito.
14. Alterações aos termos e preços
A Administração reserva-se o direito de modificar esta Oferta, os planos de subscrição ou os preços a qualquer momento.
As alterações substanciais serão publicadas no sítio web e, quando adequado, comunicadas antecipadamente aos utilizadores. A utilização continuada da aplicação web constitui aceitação dos termos atualizados.
15. Informações de contacto
Para quaisquer questões relacionadas com esta Oferta, contacte:
support@space-tour.com
16. Lei aplicável e jurisdição
Esta Oferta e todas as relações decorrentes da utilização da aplicação web Space Tour serão regidas e interpretadas de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos.
Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais dos Emirados Árabes Unidos.